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Legislação Compilada


DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 20/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-01 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

DECLARAÇÃO E RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

DECRETO N.º 2-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º18-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
DECRETO N.º 2-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17 REVOGADO. Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17 Autorização para a renovação do estado de emergência
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 20-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
DESPACHO N.º 4235-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06 Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental
DECRETO N.º 2-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02 REVOGADO Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02 Autorização da renovação do estado de emergência
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 17-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02 Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
DESPACHO N.º 3545/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03- 21 Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
DECRETO N.º 2-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03- 20REVOGADO Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18 Autorização da declaração do estado de emergência
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18 Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
DECRETO-LEI N.º 19/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30 Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 18-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-23 Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PORTARIA N.º 101/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
DECRETO-LEI N.º 18/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 17/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23 Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
DESPACHO N.º 4756-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20 Requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 339-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20 Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
DESPACHO N.º 4756-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE II DE 2020-04-20 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
PORTARIA N.º 97/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-B/2020, SÉRIE I DE 2020-04-19 Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
LEI N.º 10/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18 Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DESPACHO N.º 4698-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17 Determina que inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT
LEI N.º 9-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17 Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 14-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13 Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 14-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
LEI N.º 9/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10 Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
LEI N.º 6/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10 Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
LEI N.º 5/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10 Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
DESPACHO N.º 4328-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08 Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020
DESPACHO N.º 4328-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08 Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população
DESPACHO N.º 4235-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06 Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto
DECRETO-LEI N.º 12-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
LEI N.º 4-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06 Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
DESPACHO N.º 4097-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-02 Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios
DESPACHO N.º 4024-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01 Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019
DESPACHO N.º 3889/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, SÉRIE II DE 2020-03-30 Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19
PORTARIA N.º 82/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62-B/2020, SÉRIE I DE 2020-03-29 Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
DECRETO-LEI N.º 10-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020 -03-24 Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
DESPACHO N.º 3659-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência
DESPACHO N.º 3659-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19
LEI N.º 1-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03- 19 Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19